AREsp 2734939 - DECISAO

O agravo foi interposto em 30.07.2024 após intimação da decisão agravada em 05.07.2024, tornando-se manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: LUCIANO SILVA MIMOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LUCIANO SILVA MIMOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo recursal
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do agravo interposto por LUCIANO SILVA MIMOSA.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.