AREsp 2724675 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 13.06.2024) e havia irregularidade na representação processual pela falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; por tais vícios não sanados aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: LUIZA APRIGIO CASEMIRO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LUIZA APRIGIO CASEMIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Irregularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento incompletas)
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil