AREsp 2735129 - DECISAO

AREsp 2735129 - DECISAO

O agravo foi interposto em 26.07.2024, após a intimação da decisão agravada em 08.07.2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (CPC e CPP); por isso, é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR JORGE SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR JORGE SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto fora do prazo recursal e, portanto, é intempestivo e não deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 26.07.2024, após a intimação da decisão agravada em 08.07.2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (CPC e CPP); por isso, é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.