AREsp 2083348 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo aplicável é de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC) e, em processo penal, aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; assim, com publicação em 30/11/2023 o prazo venceu em 05/12/2023 e a peça foi recebida em 06/12/2023, fora do prazo e após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CAIQUE FELIPE VIANA DE SOUZA; Agravante: CESAR GOMES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIQUE FELIPE VIANA DE SOUZA

Agravante

CESAR GOMES MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal vs. regra de dias úteis do novo CPC
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo aplicável é de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC) e, em processo penal, aplica-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP; assim, com publicação em 30/11/2023 o prazo venceu em 05/12/2023 e a peça foi recebida em 06/12/2023, fora do prazo e após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino a baixa dos autos.