AREsp 1225885 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e, por essa razão e por ser inaplicável ao caso a contagem de prazos do CPC, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DA PAZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Temas Do STF (339, 660 E 895)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Extraordinário Temas Do STF (339, 660 E 895)

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DA PAZ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
  3. 3 incidência do Tema 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e, por essa razão e por ser inaplicável ao caso a contagem de prazos do CPC, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.