HC 946979 - DECISAO

HC 946979 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, não houve comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico (conforme registros oficiais e Resolução n. 14/STJ) e a prerrogativa de contagem em dobro não se estende ao advogado constituído, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Parties
Embargante: FABIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Intempestividade Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Tempus Regit Actum, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Supressão De Instância Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

FABIANO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Intempestividade Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, não houve comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico (conforme registros oficiais e Resolução n. 14/STJ) e a prerrogativa de contagem em dobro não se estende ao advogado constituído, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.