REsp 2165057 - DECISAO

REsp 2165057 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAONY WILLIAM DA SILVA INNOCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

RAONY WILLIAM DA SILVA INNOCENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
  3. 3 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.