AREsp 2393763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e que o agravo de instrumento foi intempestivo por ter sido protocolado em juízo diverso após o decurso do prazo; além disso, aplicou-se a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvado.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Preclusão Temporal Exaustão Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.017, § 2º, inciso II, do CPC
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e que o agravo de instrumento foi intempestivo por ter sido protocolado em juízo diverso após o decurso do prazo; além disso, aplicou-se a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.