AREsp 2623709 - DECISAO

AREsp 2623709 - DECISAO

Não havendo comprovação, no momento da interposição, do feriado local relativo a 08/09/2023, não se admite a sua juntada posterior para sanar a intempestividade do recurso especial, e a Lei 14.939/2024 não retroage para corrigir vícios de atos processuais já consumados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GRACILIANO GARCIA CAPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Tempus Regit Actum
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Temporal Da Lei Processual Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GRACILIANO GARCIA CAPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação tardia de feriado local ou suspensão de expediente forense pode sanar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a Lei 14.939/2024 aplica-se ao caso para permitir correção de vício processual já ocorrido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.813.684/SP quanto à admissibilidade de comprovação tardia

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no momento da interposição, do feriado local relativo a 08/09/2023, não se admite a sua juntada posterior para sanar a intempestividade do recurso especial, e a Lei 14.939/2024 não retroage para corrigir vícios de atos processuais já consumados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.