AREsp 2608393 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, e considerando que os aclaratórios do Estado foram julgados intempestivos, que a ciência ocorreu em 17/04/2023, que o prazo para recurso especial encerrou-se em 01/06/2023 e que o recurso foi protocolado em 27/08/2023, concluiu-se pela intempestividade do recurso e pelo desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Interrupção De Prazo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Interrupção De Prazo

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal diante de intimação pessoal da Fazenda Pública em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, e considerando que os aclaratórios do Estado foram julgados intempestivos, que a ciência ocorreu em 17/04/2023, que o prazo para recurso especial encerrou-se em 01/06/2023 e que o recurso foi protocolado em 27/08/2023, concluiu-se pela intempestividade do recurso e pelo desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.