AREsp 2674739 - DECISAO

AREsp 2674739 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; na hipótese, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso em razão da redação vigente à época da intimação; o feriado nacional não exige comprovação, mas o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial; a jurisprudência do STJ exige prova idônea e a nova regra que flexibiliza o momento da comprovação só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da alteração pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; na hipótese, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso em razão da redação vigente à época da intimação; o feriado nacional não exige comprovação, mas o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial; a jurisprudência do STJ exige prova idônea e a nova regra que flexibiliza o momento da comprovação só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)