AREsp 2609714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundou de forma clara e suficiente que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e que a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: BENEDITO PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação De Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação De Suspensão De Prazo Embargos De Declaração

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Parties

BENEDITO PEREIRA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundou de forma clara e suficiente que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e que a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade