AREsp 2732369 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: JORCELI AMELIO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

JORCELI AMELIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo