AREsp 2693478 - DECISAO

AREsp 2693478 - DECISAO

Havendo dúvidas sobre a ocorrência de indução a erro pelo Poder Judiciário e diante do óbice da Súmula nº 7/STJ que inviabiliza a análise dos fatos no STJ, deve-se devolver os autos à origem para que o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ sobre justa causa decorrente de equívoco do Judiciário, julgue a apelação como entender de direito.

Parties
Recorrente/agravante: POSSEHL ERZKONTOR GmbH & CO. KG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Contagem De Prazo, Indução a Erro Pelo Poder Judiciário, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Justa Causa Contagem De Prazo Indução a Erro Pelo Poder Judiciário Agravo Em Recurso Especial

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Parties

POSSEHL ERZKONTOR GmbH & CO. KG

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 indução a erro na contagem de prazo recursal
  2. 2 reconhecimento de justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 limites da atuação do STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas sobre a ocorrência de indução a erro pelo Poder Judiciário e diante do óbice da Súmula nº 7/STJ que inviabiliza a análise dos fatos no STJ, deve-se devolver os autos à origem para que o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ sobre justa causa decorrente de equívoco do Judiciário, julgue a apelação como entender de direito.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue a apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.