AREsp 2653096 - DECISAO

AREsp 2653096 - DECISAO

Parties
Embargante: ANDRE FAGUNDES; Embargante: DAIANE CRISTINA MOREIRA; Embargante: VAGNER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Feriado Local, Deserção, Embargos De Declaração, Prova Documental, Súmula 187, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Preparo Feriado Local Deserção Embargos De Declaração Prova Documental Súmula 187 +1 more

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Parties

ANDRE FAGUNDES

Embargante

DAIANE CRISTINA MOREIRA

Embargante

VAGNER MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando feriados e suspensão de expediente
  3. 3 Se houve comprovação do preparo (pagamento de custas) suficiente para evitar deserção