AREsp 2734795 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...