AREsp 2736620 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.12.2023 e apenas apresentou o Recurso Especial em 12.02.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade manifesta, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis para Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.12.2023 e apenas apresentou o Recurso Especial em 12.02.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade manifesta, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...