AREsp 2730665 - DECISAO

AREsp 2730665 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.09.2023 e interposição em 17.10.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDIO GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO GOMES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.09.2023 e interposição em 17.10.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.