AREsp 2738025 - DECISAO

AREsp 2738025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo em razão da intimação em 16.04.2024 e interposição em 07.05.2024, nos termos dos dispositivos citados, sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TATIANE DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TATIANE DE SOUZA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias, estando manifestamente intempestivo em razão da intimação em 16.04.2024 e interposição em 07.05.2024, nos termos dos dispositivos citados, sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.