AREsp 2727999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC; não houve irregularidade no recolhimento do preparo; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRICH MARTINS DE ANDRADE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preparo
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preparo

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Parties

CARLOS HENRICH MARTINS DE ANDRADE E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC; não houve irregularidade no recolhimento do preparo; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado