REsp 2173250 - DECISAO

REsp 2173250 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem, com fundamento fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ), concluiu que a manifestação conjunta dos advogados em 18/10/2022 demonstrou ciência inequívoca da decisão publicada em 12/08/2022, tornando intempestivo o agravo interposto em 14/11/2022, e considerou os embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicando multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, decisões que foram mantidas.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS UNIAO TOTAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comparecimento Espontâneo, Litisconsórcio, Intimação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Intempestividade Comparecimento Espontâneo Litisconsórcio Intimação Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LATICÍNIOS UNIAO TOTAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo de patronos do mesmo escritório supre a ausência de intimação da parte e autoriza a contagem unificada do prazo recursal
  2. 2 Se o agravo de instrumento interposto em 14/11/2022 foi intempestivo diante de manifestação protocolada em 18/10/2022 pelos mesmos advogados
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e justificam aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem, com fundamento fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ), concluiu que a manifestação conjunta dos advogados em 18/10/2022 demonstrou ciência inequívoca da decisão publicada em 12/08/2022, tornando intempestivo o agravo interposto em 14/11/2022, e considerou os embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicando multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, decisões que foram mantidas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento e a aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).