AREsp 2733945 - DECISAO

AREsp 2733945 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.06.2024 e interposição em 22.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação condicional de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e fundamentação formal no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA MADALENA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.06.2024 e interposição em 22.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação condicional de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e fundamentação formal no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MARIA MADALENA NUNES
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...