AREsp 2736325 - DECISAO
O agravo foi interposto em 24.01.2024 após a intimação pessoal em 06.11.2023, portanto fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Agravo
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 interposição fora do prazo de 30 dias úteis
- 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
- 3 não conhecimento do recurso por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto em 24.01.2024 após a intimação pessoal em 06.11.2023, portanto fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo assim manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo interposto
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia
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