AREsp 2739361 - DECISAO

AREsp 2739361 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOAO PEDRO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.