AREsp 2732666 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 29.04.2024 e o agravo foi protocolado em 10.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LAURO LUIZ HENKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAURO LUIZ HENKES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 29.04.2024 e o agravo foi protocolado em 10.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se