AREsp 2734512 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 21.06.2024; interposição em 15.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por conseguinte, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: GIDALTO DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

GIDALTO DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 21.06.2024; interposição em 15.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por conseguinte, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...