AREsp 2737084 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por intempestividade, constatada a interposição do Recurso Especial em 03.06.2024 após intimação em 10.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por intempestividade, constatada a interposição do Recurso Especial em 03.06.2024 após intimação em 10.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.