AREsp 2737852 - DECISAO

AREsp 2737852 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando fundamentada a decisão com base nas normas processuais citadas; determinou-se ainda, caso houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, observados os limites legais e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FABIANE FERNANDES COLARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários +1 more

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Parties

FABIANE FERNANDES COLARES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 inadmissão por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando fundamentada a decisão com base nas normas processuais citadas; determinou-se ainda, caso houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, observados os limites legais e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.