AREsp 2330377 - DECISAO

AREsp 2330377 - DECISAO

Como os segundos embargos de declaração opostos no tribunal de origem foram considerados protelatórios e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo para interposição de recurso subsequente, o recurso especial interposto em 29/6/2022 foi intempestivo em relação ao prazo que findou em 28/4/2022; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade (intempestividade).

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS DO PRADO; Contraminuta Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público do Estado de São Paul; Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ser inadmissível por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Protelatórios, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interrupção Ou Suspensão De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Protelatórios Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Interrupção Ou Suspensão De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS DO PRADO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paul

Contraminuta Pelo Não Provimento Do Agravo

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos por serem protelatórios interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso subsequente
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Como os segundos embargos de declaração opostos no tribunal de origem foram considerados protelatórios e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo para interposição de recurso subsequente, o recurso especial interposto em 29/6/2022 foi intempestivo em relação ao prazo que findou em 28/4/2022; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade (intempestividade).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ser inadmissível por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.