AREsp 2738766 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SOARES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de agravo
  3. 3 Aplicação concomitante de normas do CPC e do CPP quanto a prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.