AREsp 2664388 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da alteração do art. 1.003, §6º pelo Lei 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável e não admite comprovação posterior, motivo pelo qual os embargos não merecem provimento.

Parties
Embargante: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003 §6º CPC, Lei 14.939/2024, Correção De Vício Formal, Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Prazo Processual Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003 §6º CPC Lei 14.939/2024 +3 more

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Parties

THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi intempestivo
  2. 2 Se era possível a juntada posterior de comprovante de feriado local
  3. 3 Qual o marco temporal de aplicação da Lei 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da alteração do art. 1.003, §6º pelo Lei 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso; a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável e não admite comprovação posterior, motivo pelo qual os embargos não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)