AREsp 2405164 - DECISAO

AREsp 2405164 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 16.03.2023; agravo em 30.04.2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, o recurso interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial é inadequado, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DERLI MANOEL DA SILVA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

DERLI MANOEL DA SILVA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se o agravo é meio adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 16.03.2023; agravo em 30.04.2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, o recurso interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial é inadequado, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.