AREsp 2737010 - DECISAO

AREsp 2737010 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.