AREsp 2733547 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, nem regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade) do recurso
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, nem regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...