AREsp 2727244 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na hipótese de prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA PRADO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA PRADO SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na hipótese de prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.