AREsp 2740557 - DECISAO

AREsp 2740557 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada em 10.04.2023 e interpôs o Recurso Especial em 26.04.2023, logo o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 10.04.2023 e interpôs o Recurso Especial em 26.04.2023, logo o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se