AREsp 2737584 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.03.2024 e interposição em 08.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.03.2024 e interposição em 08.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação