AREsp 2696211 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Quanto à alegação de intempestividade, aplicou-se a regra vigente à época da intimação: a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não se afastou a intempestividade.

Parties
Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 comprovação de indisponibilidade do sistema no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Quanto à alegação de intempestividade, aplicou-se a regra vigente à época da intimação: a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior, e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não se afastou a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).