REsp 2148668 - DECISAO

REsp 2148668 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; não havendo comprovação tempestiva, o vício é insanável e os embargos não apontaram vício permissivo (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: WANDERLEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

WANDERLEY LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) em razão do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; não havendo comprovação tempestiva, o vício é insanável e os embargos não apontaram vício permissivo (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).