AREsp 2736807 - DECISAO

AREsp 2736807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 29.07.2024 após intimação em 04.07.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EBERSON LEAL NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EBERSON LEAL NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de recurso especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 29.07.2024 após intimação em 04.07.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se