RMS 74667 - DECISAO

RMS 74667 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14.08.2024 e interposição em 02.09.2024), sendo, portanto, intempestivo, motivo por que, com fundamento no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 798 do CPP, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REGINA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Custas Processuais, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Custas Processuais Mandado De Segurança

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Parties

REGINA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 regularização de custas processuais
  3. 3 aplicação de norma regimental para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14.08.2024 e interposição em 02.09.2024), sendo, portanto, intempestivo, motivo por que, com fundamento no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 798 do CPP, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.