AREsp 2738385 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), pelo que o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER DRAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER DRAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados (arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP), pelo que o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.