AREsp 2735805 - DECISAO

AREsp 2735805 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2024 e interposição em 15.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil indicadas e determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2024 e interposição em 15.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil indicadas e determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.