AREsp 2740458 - DECISAO

AREsp 2740458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STOLLER DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...