AREsp 2736849 - DECISAO

AREsp 2736849 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a recorrente foi intimada em 09.05.2024 e o agravo foi interposto em 31.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e o Recurso Especial atacado foi dirigido a decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF). Assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determino a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANCLEIA NATIVIDADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios – Majoração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios – Majoração

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Parties

VANCLEIA NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a recorrente foi intimada em 09.05.2024 e o agravo foi interposto em 31.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e o Recurso Especial atacado foi dirigido a decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF). Assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determino a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação