AREsp 2637431 - ACORDAO

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Por ausência de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem no ato de interposição do recurso e em razão do art. 1.003, §6º do CPC exigir tal comprovação naquele momento, verificou‑se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local no momento da interposição
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6.º do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem no ato de interposição do recurso e em razão do art. 1.003, §6º do CPC exigir tal comprovação naquele momento, verificou‑se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.