AREsp 2730580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual por falta de procuração e cadeia de substabelecimento, tendo o vício permanecido não sanado no prazo concedido, aplicação da Súmula 115/STJ e, por isso, decisão de não conhecimento com fulcro no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEY VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SIDNEY VIEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não foi regularizada a representação processual por falta de procuração e cadeia de substabelecimento, tendo o vício permanecido não sanado no prazo concedido, aplicação da Súmula 115/STJ e, por isso, decisão de não conhecimento com fulcro no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.