AREsp 2738856 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados, estando manifestamente intempestivos; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL ROSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 inadmissão de recurso especial e agravoadas por intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP mencionados, estando manifestamente intempestivos; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.