RHC 202669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto para matéria penal e porque constitui mera reiteração de agravo anterior; embargos de declaração inadmitidos não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: CRISNATHAN DELANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Publicação E Intimação, Reiteração De Recurso
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Publicação E Intimação +1 more

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Parties

CRISNATHAN DELANO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal de 5 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto em 03/09/2024
  3. 3 Embargos de declaração inadmitidos não interrompem ou suspendem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto para matéria penal e porque constitui mera reiteração de agravo anterior; embargos de declaração inadmitidos não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Embargos de declaração não conhecidos por manifestamente inadmissíveis