AREsp 2692444 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram os vícios próprios do art. 1.022 do CPC e porque a parte não trouxe, no ato de interposição do recurso, prova oficial e idônea dos feriados locais alegados; a nova regra sobre comprovação só seria aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, o que não foi o caso, de modo que a intempestividade não foi afastada.

Parties
Embargante: CESAR ANDRES BASTOS PLAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CESAR ANDRES BASTOS PLAZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso ou deve constar no momento do protocolo
  3. 3 Se os dias de Carnaval e pontos facultativos alegados suspendem os prazos e tornam o recurso tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram os vícios próprios do art. 1.022 do CPC e porque a parte não trouxe, no ato de interposição do recurso, prova oficial e idônea dos feriados locais alegados; a nova regra sobre comprovação só seria aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, o que não foi o caso, de modo que a intempestividade não foi afastada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa